Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 08/01/2019 | Cristina Käfer | 95_2018.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 22/01/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pl_095-18.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/01/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | 95_2018.docx |