Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de lei complementar nº 3/21 - Revoga o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 63, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre alteração da tabela V da Lei Complementar Municipal nº 01/1991 (Código Tributário Municipal) e autoriza o Poder Executivo Municipal na concessão de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 19/21 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até 4 (quatro) Agentes de Combate a Endemias.

Moção de apoio contra a privatização da CORSAN e contra a aprovação da PEC 280 que retira o direito de consulta à população em caso de federalização, privatização ou alienação da CORSAN.

Encaminhamento de ofício ao DAER Superintendência Regional de Porto Alegre, solicitando melhorias urgentes no estradão da ERS 305, que liga os municípios de Três Passos e Crissiumal, haja vista o péssimo estado de conservação da via, que compromete a segurança daqueles que precisam por ela transitar.