Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 21/21 - Altera os artigos 3º, 6º, 7º e inclui o artigo 9º-A da Lei Municipal nº 5.527, de 10 de dezembro de 2019.

Estudo de viabilidade para apurar a possibilidade de disponibilizar até 4 tubos de oxigênio domiciliar para pacientes com doenças crônicas de pulmão, entre elas edema pulmonar, câncer de pulmão, dentre outras. Atualmente a secretaria Municipal de Saúde fornece apenas dois tubos de oxigênio por paciente que tenha alguma doença relacionada a falta de ar.

Sugestão para criação e implementação de um Programa Municipal de Renda e Auxílio Emergencial Temporários, como instrumento de garantia de renda mínima aos cidadãos trespassenses que se encontram em situação de vulnerabilidade social, bem como às empresas e categorias de trabalho mais afetadas em meio à crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus.

Sugerir a contratação de empresa do ramo pertinente para organização, planejamento e realização dos processos seletivos simplificados, incluindo a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, bem como as devidas publicações e análises de recursos para posterior deferimento ou indeferimento pela Secretaria Municipal vinculada à seleção, atendendo aos dispositivos da legislação vigente.

Melhorias nas estradas da Linha Católica, com encascalhamento, patrolamento e rolagem, pois trata-se de um pedido da comunidade local, haja vista o péssimo estado de conservação da via.

Melhorias em duas pontes localizadas na Linha Católica, a primeira delas nas proximidades da propriedade do Sr. Ari Urnau e a segunda nas proximidades da propriedade do Sr. Gilmar Kolchraus

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 26/21 - Que seja recuperado o entroncamento das Ruas David Canabarro com a Av. da República.

Moção de apoio contra a privatização da CORSAN e contra a aprovação da PEC 280 que retira o direito de consulta à população em caso de federalização, privatização ou alienação da CORSAN.

Encaminhamento de ofício ao DAER Superintendência Regional de Porto Alegre, solicitando melhorias urgentes no estradão da ERS 305, que liga os municípios de Três Passos e Crissiumal, haja vista o péssimo estado de conservação da via, que compromete a segurança daqueles que precisam por ela transitar.