Matérias do Expediente (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui contribuição de melhoria para as obras de pavimentação asfáltica nas ruas Avenida José de Alencar (trecho entre a Avenida Costa e Silva e lote rural nº 88, da 1ª secção Turvo), Deolinda Petry (trecho entre a rua Aloísio Werner e rua Petrônio Portela), Petrônio Portela (trecho entre a avenida José de Alencar e próximo da rua Dr. Luiz de Medeiros), José Alfredo Schardong (trecho entre a avenida Ijuí e rua Armindo José Ledur), Andrade Neves (trecho entre a rua General Daltro Filho e estrada vicinal), David Canabarro (trecho entre a Avenida Osvaldo Aranha até a Avenida Perimetral), Pedro Eduíno Renz (trecho entre a rua Mario Totta e próximo à rua Bernardo Frieling).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de parcelamento da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal.

Autoriza Poder Executivo proceder na concessão de uso de equipamentos aeradores para estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva de peixe em Três Passos.

Autoriza a prorrogação de prazos de contratos temporários de excepcional interesse público a que se referem: a Lei nº 5.595, de 20 de janeiro de 2021; a Lei nº 5.660, de 06 de outubro de 2021; a Lei nº 5.701, de 09 de março de 2022; a Lei nº 5.702, de 09 de março de 2022; e, a Lei nº 5.767, de 05 de julho de 2022, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a fazer acordo em demanda judicial com o Estado do Rio Grande do Sul, dispensando até 100% dos juros e da correção monetária e metade das custas judiciais, e dá outras providências.

Sugestão ao Senhor Prefeito Municipal que autorize a realização de turno único para os servidores municipais tais como: agentes de saúde e de endemias, servidores do parque de máquinas, e também aqueles que atuam como garis.

Sugestão de analise a viabilidade de contratar seguranças para as escolas municipais, especialmente nas escolas de educação infantil, com vistas a proteger as crianças e os servidores dos educandários.

Sugestão ao Senhor Prefeito Municipal que o concurso anunciado pelo Executivo para ocorrer no inicio do ano de 2023, seja contemplada, entre outras, uma vaga para o cargo de Engenheiro Ambiental para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para atuar na análise e despacho de processos de licenciamento ambiental, emissão de laudos e pareceres técnicos na sua área de atuação.

Sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, intensifiquem em 2023, as campanhas de vacinação dos alunos das escolas municipais, especialmente nas EMEIs.

Solicita a conclusão da tubulação iniciada na Rua Caio Prado Junior, junto ao domicílio nº 167, Bairro Glória.

O presente pedido de providências, visa a limpeza da do calçamento localizado na Dr Dary Pretto Filho, e as suas travessas a pedido dos moradores e pedestres, inclusive crianças, que transitam no local.