Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requer o encaminhamento Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM nº 2.378/2024, a qual proíbe o médico de realizar a assistolia fetal para interrupção da gravidez acima de 22 semanas em casos decorrentes de estupro, a fim de que seja desagravado o referido Conselho e mantido em suas atribuições próprias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até quatro Agentes de Combate a Endemias.

Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial na Lei nº 6.011, de 5 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospitalar de Caridade de Três Passos – HCTP.

Requer o encaminhamento de Moção de Apoio ao Banco Central do Brasil e à Associação dos Bancos Privados pela anistia das dívidas das pessoas físicas e jurídicas do Estado Rio Grande do Sul.