Ordem do Dia/Expediente: 3 - Pedido de Informação nº 47 de 2021 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Informação nº 47 de 2021
Informações a respeito da regulamentação e implementação da Lei Complementar Municipal nº 58/2019 (IPTU VERDE):
- Qual a previsão de conclusão da regulamentação?
- Quantos processos administrativos foram protocolados na Prefeitura solicitando a aplicação dos benefícios da referida lei?
- Como fica a situação destes pedidos, feitos antes da regulamentação da lei?
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação