Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 14 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 14 de 2022
Sugere a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) sob a justificativa de incrementar as receitas municipais e dar oportunidade ao cidadão para legalizar sua situação junto ao Município, proporcionando a recuperação de créditos tributários e não tributários, dando outras providências necessárias.
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