Ordem do Dia/Expediente: 6 - Pedido de Informação nº 12 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 12 de 2022
Solicita que o Sr. Prefeito informe se houve a implementação da Lei Municipal nº 5.631/2021 (que obriga o Município a divulgar a lista dos pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias) e, caso não tenha havido, justifique e comprove as razões do descumprimento da lei, informando o prazo em que irá implementá-la.
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