Ordem do Dia/Expediente: 7 - Pedido de Informação nº 13 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Pedido de Informação nº 13 de 2022

Solicita que o Sr. Prefeito informe as providências que adotou para cumprimento da Lei Complementar nº 67/2021 (2021 determina, sob pena de multa, que as empresas que prestam serviço de energia elétrica retirem e alinhem os fios não utilizados dos postes e, até 01/09/22, identifiquem os fios que ficarem), e encaminhe cópia da notificação (ou outra providência que tenha adotado) enviada às concessionárias dos serviços de energia elétrica e as de telefonia detentoras de postes de energia e telefonia, no âmbito do Município de Três Passos para cumprimento referida norma legal.

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