Ordem do Dia/Expediente: 10 - Pedido de Informação nº 16 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 16 de 2022
Solicita ao Sr. Prefeito que informe se houve a implementação da Lei Municipal nº 5.728/2022 (que cria o banco de próteses no Município) ou, em caso negativo, informe quais medidas está adotando para garantir a efetivação da legislação vigente.
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