Ordem do Dia/Expediente: 11 - Pedido de Informação nº 17 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 17 de 2022
Solicita que o Sr. Prefeito informe se houve a implementação da Lei Municipal nº 5.730/2022 (que determina a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas e cercanias). Em caso positivo, informar em quais escolas os dispositivos foram instalados. Em caso negativo, informar quais medidas está adotando para garantir a efetivação da legislação vigente.
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