Ordem do Dia/Expediente: 12 - Pedido de Informação nº 18 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 18 de 2022
Solicita ao Sr. Prefeito que informe sobre a fiscalização a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 5.603/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros, nas instituições bancárias e cooperativas de crédito que possuam agências localizadas no Município de Três Passos, pois, em visita as agências bancárias durante o mês de abril verificou-se que não esta havendo o cumprimento integral da lei.
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