Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 45 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 45 de 2022
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe projeto de lei a esta Casa prevendo autorização para que os proprietários das casinhas dos loteamentos que tiveram as dividas baixadas pela Lei Municipal nº 5778/22 recebam de forma gratuita do Poder Executivo a escritura pública dos seus imóveis, pois nem todos possuem condições de pagar, nos mesmos moldes do que realizado com o Loteamento Emancipar.
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