Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer das Comissões Permanentes nº 2 de 2022 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer das Comissões Permanentes nº 2 de 2022
Parecer da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social propondo o arquivamento do projeto de lei legislativa nº 15, de 2022, que cria uma gratificação de fiscal de contratos, destinada a servidor(a) da Câmara Municipal responsável pela fiscalização dos contratos de prestação de serviço, compras e fornecimento.
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