Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 4 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 4 de 2023
Sugere o envio a esta Casa Legislativa de projeto de lei dispondo sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.997, de 3 de março de 1993, que concede direito à isenção do IPTU e taxas incidentes, no sentido de incluir os contribuintes aposentados.
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