Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 141 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 141 de 2023
Sugere a regularização dos imóveis, por meio de lei municipal, das pessoas de baixa renda, estabelecendo um prazo e reduzindo as taxas e impostos, facilitando o processo e possibilitando a escritura pública.
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