Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Altera a Lei nº 5.969, de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal para o desenvolvimento e expansão da apicultura e meliponicultura, e institui o Programa Municipal de incentivo à apicultura e meliponicultura.
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