Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Consolida a legislação sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, Fundo, Conselho Tutelar e SIMASE.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação