Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026
Dispõe sobre a suspensão da cobrança da tarifa de abastecimento de água no Município de Três Passos em situações de descontinuidade do serviço ou fornecimento fora dos padrões de potabilidade.
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Situação de Pauta
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