Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Regulamenta as atividades penosas, insalubres e perigosas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação