Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 28/11/2019 | Cristina Käfer | pdl_05.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/11/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pdl_05.docx |
| Redação final do projeto | Redação Final | 03/12/2019 | Comissão de Constituição e Redação | dec_0419_-_titulo_honra_ao_merito.docx |