Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 14/01/2021 | Cristina Käfer | pl_05.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/01/2021 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_5.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/01/2021 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_5.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 15/01/2021 | Comissão de Constituição e Redação | pl_005-21.docx |