Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação técnica da DPM | Anexo | 30/07/2025 | anexo_pl_92-2025.pdf | |
| ao Executivo com sugestão da alteração | Ofício | 08/08/2025 | oficio_comissoes_executivo_pl_92-2025.docx | |
| Alteração do Executivo Municipal | Mensagem Retificativa | 21/08/2025 | mensagem_retificativa_projeto_de_lei_092_-2025_-_venda_bebidas.docx | |
| Alteração do Executivo Municipal | Mensagem Retificativa | 28/08/2025 | Prefeito Municipal | mensagem_retificativa_projeto_de_lei_092_-_2025_-_exposicao_motivos.docx |
| Parecer de Comissão | Parecer | 11/09/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_92.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 11/09/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_92.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/09/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_92.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 26/08/2025 | IGAM | pl_92.pdf |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 16/09/2025 | autografo_116-25_-_pl_092-25.docx |