Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 34
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da audiência pública | Ata de Reunião | 26/01/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | ata_audiencia_publica_26-1-2026.doc |
| Print screen publicação site ref. sugestões socied | Publicação | 27/01/2026 | print_screen_publicacao_site_camara.pdf | |
| Manifestações da sociedade em relação à matéria | Relatório | 29/01/2026 | manifestacoes_sociedade_pl_136-2025.pdf | |
| Print screen publicação site dctos. aud. pública | Publicação | 29/01/2026 | print_screen_site.pdf |