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Orientação Contábil
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Orientação Técnica
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09/12/2025
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IGAM
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pl_136_contabilidade_complementacao.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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04/12/2025
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Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social
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pl_136.doc
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Parecer Comissão
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Parecer
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24/12/2025
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Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
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pl_136.odt
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Alteração do Executivo Municipal
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Mensagem Retificativa
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07/01/2026
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Prefeito Municipal
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mensagem_retificativa_projeto_de_lei_136-2025.pdf
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Solicitação de apreciação em regime de urgência
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Ofício
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07/01/2026
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Prefeito Municipal
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oficio_gab_5-2026.pdf
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Convocação para audiência pública
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Ofício
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22/01/2026
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Presidente da Câmara
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oficios_convocacao_audiencia_publica.pdf
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Lista de presenças da audiência pública
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Lista
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26/01/2026
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Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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lista_presenca_aud._publica_pl_136-2025.pdf
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Lista de inscrição para manifestações na aud. públ
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Lista
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26/01/2026
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Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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lista_inscricao_manifestacoes_-_aud._publica_pl_136-2025.pdf
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Print screen publicação site ref. sugestões socied
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Publicação
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27/01/2026
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print_screen_publicacao_site_camara.pdf
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Ata da audiência pública
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Ata de Reunião
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26/01/2026
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Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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ata_audiencia_publica_26-1-2026.doc
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