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Denomina o CRAS de Três Passos de “Centro de Referência de Assistência Social Andreia Regina Ribeiro”.

Altera a Lei nº 5.827, de 23 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de um assistente social.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e repassar recurso financeiro ao LAR ACOLHEDOR.

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Facilitador de Atividades Físicas e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro a Associação de pais e amigos dos excepcionais – APAE.

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Orientador Social - Pedagogo e dá outras providências.

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Técnico de Informática e dá outras providências.

Autoriza a contratação emergencial de um profissional Psicólogo (a) e um (a) Assistente Social e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar um lote urbano para ONG ADONAI.

Altera a Lei nº 5.858, de 23 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e repassar recurso financeiro ao Lar Acolhedor.

Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de facilitador de artes marciais.

Autoriza a contratação emergencial de Oficineiro de Música e Instrumentos Musicais e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, revoga as Leis 3873/2004, 4830/2013 e 4990/2014 e dá outras providências.

Dispõe acerca do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no Âmbito Municipal.

Autoriza a contratação emergencial de um Facilitador de Corte e Costura.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.