Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação