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Sugere estudo de viabilidade técnica para elaboração de lei visando alterar o art. 2º da Lei Municipal nº 5.356/2018, a fim de permitir que a utilização do valor recebido a título de “bônus do leite” fique a critério do agricultor, e não destinada exclusivamente para custear o pagamento de inseminações artificiais/aquisição de Sêmen, fertilizantes, sementes de milho e forrageiras, material de limpeza, sal mineral e medicamentos, como ocorre atualmente.

Sugere o envio de projeto de lei alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal nº 5.587, de 2020, a fim de alocar mais recursos na Secretaria Municipal de Agricultura, haja vista que a dotação prevista na LOA, no montante de R$ 2.652.526,58, para execução neste ano de 2021, é insuficiente para atender às demandas da Pasta.

Que os incentivos da Suinocultura, Avicultura e Cadeia Leiteira, sejam reajustados anualmente pelo índice da URM ou outro equivalente.

Institui o Programa Municipal de Agroindústria de Três Passos e dá outras Providências.

Autoriza o Poder Executivo criar o programa de incentivo à produção de silagem para alimentação animal no município de Três Passos, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo criar o programa de incentivo a inseminação artificial de bovinos leiteiros no município de Três Passos e dá outras providências.

Reestrutura as normas do fundo municipal de apoio ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais de Três Passos.

Altera a Lei Municipal nº 5638, de 06 de julho de 2021.

Altera a Lei Municipal nº 3941, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre a convênio de cooperação técnica com a União Federal.

Autoriza o Poder Executivo municipal a subsidiar os suinocultores com materiais para construção, ampliação, reforma e adequação de chiqueirões e revoga a Lei Municipal nº 4296, de 17 de novembro de 2009.

Dispõe sobre subsídio aos avicultores de Três Passos na construção de aviários novos e revoga a lei municipal nº 4511, de 26 de abril de 2011.

Institui o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura do Município de Três Passos – Pró-peixe.

Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel para cultivo agrícola.

REQUERIMENTO Nº 9/21 - Solicitam o encaminhamento de Ofícios às Secretarias de Estado da Agricultura e da Fazenda, a fim de que haja um rebate no valor das sementes de milho que foram repassadas aos agricultores no sistema troca-troca.

REQUERIMENTO Nº 11/21 - Requer seja enviada Moção de Apoio aos Deputados Federais da Bancada Gaúcha e a todos os Senadores, em relação às duas demandas do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR e da Federação dos trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul – FETAG-RS, no que tangue ao corte do orçamento da União nas políticas e programas da agricultura familiar e à pauta de demandas para o Plano Safra 2021/2022.