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Que sejam isentas as taxas de cobrança das análise de regularização de Projetos das Entidades Filantrópicas da área de saúde, abrigamento de idosos e creches quando estas forem filantrópicas sem fins lucrativos.

1- Suspensão ou prorrogação da cobrança do ISS no exercício de 2021; 2- Redução temporária das alíquotas de ISS no exercício de 2021; 3- Suspensão temporária das inscrições em dívida ativa relativas ao não pagamento de ISS no exercício de 2021; 4- Concessão de parcelamento para o pagamento de débitos, sem a exigência de garantias, e a prorrogação das certidões negativas de débito até dezembro de 2021. 5- Reprogramação do calendário de pagamento do IPTU do exercício de 2021, com ampliação do número de parcelas e prorrogação do início do vencimento.

Alteração do §7º e revogação do §8º do artigo 40 da Lei Complementar nº 01/95, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Três Passos/RS.

Projeto de lei complementar nº 1/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alteração na forma de parcelamento e concessão de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 3/21 - Revoga o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 63, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre alteração da tabela V da Lei Complementar Municipal nº 01/1991 (Código Tributário Municipal) e autoriza o Poder Executivo Municipal na concessão de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de parcelamento da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal.

Emenda Modificativa e Aditiva ao projeto de lei nº 65, de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos.