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PROV 32/2018 - Pedido de Providência
Ementa: Solicitam as seguintes providências:
1.-) Colocação de uma faixa de segurança na Av. Costa e Silva, no entroncamento com as Ruas Antonio Maxiliamo Ceretta e Hugo Kanitz, especialmente para os alunos da Escola Municipal Ildo Meneghetti, que fazem a travessia na referida avenida, diariamente.
2.-) Desentupimento do bueiro localizado na Rua José Antonio Saraiva, entroncamento com a Rua Barão do Cotegipe, Bairro Pindorama.
3.-) Instalação de uma pista de skate e de bicicross no nosso município, a fim de que os jovens e praticantes destes esportes tenham um local específico para praticá-los, pois atualmente o fazem em praças ou ruas, o que é perigoso.
4.-) Melhorias no acesso à propriedade do Sr. Rogério Kunzler, na localidade de Esquina Liebert, Distrito de Bela Vista.
5.-) Reparos na estrada que inicia na BR-468 e segue da localidade de Vista Alegre, Bela Vista, até Erval Novo.
6.-) Correção de um declive existente no passeio público ao lado da empresa Lagarto Veículos, na Av. Ijuí.
7.-) Reabertura da boca de lobo que existia na esquina da Av. Júlio de Castilhos com a Rua Visconde de Mauá, defronte à Loja Pampa. Com o recapeamento asfáltico foi tampada a boca de lobo.
8.-) Encascalhamento da Rua Selvino Messer, no Bairro Ildo Meneghetti.
Apresentação: 30 de Agosto de 2018
Autor:
Arlei Tomazoni
Nader Umar
Rosani do Nascimento
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PROV 33/2018 - Pedido de Providência
Ementa: Solicita a realização de melhorias na estrada de acesso à propriedade do Senhor Jair José Tomazoni, na localidade de Linha 93, para a coleta do leite, pois as atuais condições apresentam-se adversas para o tráfego dos veículos da empresa que realiza este serviço, conforme pedido de melhoria de acesso e pátio em anexo.
Apresentação: 13 de Setembro de 2018
Autor:
Arlei Tomazoni
Nader Umar
Rosani do Nascimento
Texto Original
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PROV 34/2018 - Pedido de Providência
Ementa: Solicitam um redutor de velocidade na rua Daltro Filho, proximidades da mecânica Auto Cervo.
Apresentação: 13 de Setembro de 2018
Autor:
Arlei Tomazoni
Nader Umar
Rosani do Nascimento
Texto Original
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PROV 35/2018 - Pedido de Providência
Ementa: Solicita um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Farroupilha, no distrito de Padre Gonzáles, próximo a Igreja Evangélica.
Apresentação: 26 de Setembro de 2018
Autor:
Flavio Habitzreiter
Texto Original
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PROV 36/2018 - Pedido de Providência
Ementa: solicita um imediato trabalho de melhoria das estradas na localidade de árvore seca, nas proximidades da propriedade de Aldir Bohm.
Apresentação: 26 de Setembro de 2018
Autor:
Willian Heineck (Tocha)
Texto Original
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PROV 37/2018 - Pedido de Providência
Ementa: Solicitam que o setor de máquinas melhore o trecho da Avenida Farroupilha no Distrito de Padre Gonzáles onde não possui calçamento até o seu final. O pequeno trajeto carece de patrolamento e rolamento, pois o mesmo tem alta trafegabilidade.
Apresentação: 3 de Outubro de 2018
Autor:
Ido Rhoden
Edivan Baron
Flavio Habitzreiter
Gilmar Maier
Maria Helena Krummenauer
Vinicius de Araújo
Texto Original
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PROV 38/2018 - Pedido de Providência
Ementa: solicita a instalação de um toldo junto ao ponto de táxi localizado na Rua Mário Totta, próximo ao Hospital de Caridade.
Justificativa: os demais pontos de táxi da nossa cidade já possuem toldos, que protegem o taxista e os passageiros, especialmente em dias de chuvas
Apresentação: 4 de Outubro de 2018
Autor:
Ido Rhoden
Texto Original
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PROV 39/2018 - Pedido de Providência
Ementa: Solicitam o seguinte:
1.-) A realização de reparos nas estradas/ruas:
- Linha Coqueiro até Caxambu
- BR-468 até Linha Navegantes
- Acesso a empresa Latipassos devido ao trânsito intenso
- Lajeado Cafundó
- Rua Selvino Messer
2.-) A manutenção no acesso a propriedade de Renato Potter em Alto Molina
Apresentação: 11 de Outubro de 2018
Autor:
Arlei Tomazoni
Nader Umar
Rosani do Nascimento
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PROV 40/2018 - Pedido de Providência
Ementa: Solicitam a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Leopoldo Schildt (antiga Rua do Cedro), Bairro Frei Olímpio, a pedido dos moradores e usuários, que estão impacientes com a atual situação, cujo pedido está detalhadamente fundamentado em um abaixo-assinado já entregue ao Setor de obras e do Conselho Municipal de Trânsito.
Apresentação: 11 de Outubro de 2018
Autor:
Ido Rhoden
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PROV 41/2018 - Pedido de Providência
Ementa: Solicita Obras de melhoria na infraestrutura pluvial, em trecho da Rua Prudente de Morais, entre a Avenida Osvaldo Aranha e a Rua Quinze de Novembro (abaixo do prédio da UPA), no bairro Erico Verissimo. É necessária a colocação de novas bocas de lobo no trecho, além de tubulações, devido ao acúmulo de água nos dias chuvosos, o que vem ocasionando alagamentos em terrenos e residências de pelo menos três famílias moradoras das proximidades.
Apresentação: 18 de Outubro de 2018
Autor:
Vinicius de Araújo
Gilmar Maier
Texto Original
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PROV 42/2018 - Pedido de Providência
Ementa: Solicita realização de melhorias na ponte da localidade de Árvore Seca, que já foi por várias vezes reconstruída.
Apresentação: 25 de Outubro de 2018
Autor:
Ido Rhoden
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PROV 43/2018 - Pedido de Providência
Ementa: Sugerem a instalação de uma escada com corrimão no Posto avançado de saúde da localidade da Boa Vista da Romana, para facilitar o acesso, visto que existe um barranco próximo ao posto de saúde, o que já ocasionou a queda de várias pessoas.
Apresentação: 1 de Novembro de 2018
Autor:
Arlei Tomazoni
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PROV 44/2018 - Pedido de Providência
Ementa: Solicita o seguinte:
A instalação de câmeras de monitoramento junto às três sinaleiras existentes em nossa cidade, a fim de promover o aumento da segurança pública.
A disponibilização de uma creche municipal, no final do ano, que preste expediente em horário normal, sem recesso ou férias, para atender àqueles pais que não têm onde deixar os seus filhos nesse período, a exemplo do que já ocorreu em julho deste ano.
Apresentação: 1 de Novembro de 2018
Autor:
João Boll
Texto Original
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PROV 45/2018 - Pedido de Providência
Ementa: Solicita as seguintes providências:
1.-) Uma imediata providência na boca de lobo existente nas proximidades da Rua Miguel Couto, esquina com a Rua Mario Totta.
Justificativa: moradores e transeuntes estão reclamando do mau cheiro na referida rua, o qual está sendo ocasionado pelo esgoto que está atravessando a mesma.
2.-) A instalação de uma faixa de segurança em frente à creche municipal Primeiros Passos, em função do grande fluxo de veículos, sendo extremamente perigosa a travessia da rua no local.
Apresentação: 8 de Novembro de 2018
Autor:
Willian Heineck (Tocha)
Texto Original
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PROV 46/2018 - Pedido de Providência
Ementa: Sugerem:
1.-) Manutenção da Av. Perimetral e da Rua Selvino Messer, no Bairro Ildo Meneghetti, principalmente devido aos dias de chuva, que afeta a trafegabilidade.
2.-) Manutenção das pracinhas infantis e academias de ginástica ao ar livre da nossa cidade, visto que os brinquedos e equipamentos encontram-se danificados.
3.-) Limpeza externa da creche Elso Severnini, no entorno, junto às vias públicas.
Apresentação: 14 de Novembro de 2018
Autor:
Arlei Tomazoni
Nader Umar
Rosani do Nascimento
Texto Original
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PROV 47/2018 - Pedido de Providência
Ementa: solicita a instalação de novas pranchas no pontilhão existente no Bairro Santa Inês, nas imediações das casa populares, em função de que os amigos do alheio as retiraram, impedindo a passagem dos moradores.
Apresentação: 14 de Novembro de 2018
Autor:
Ido Rhoden
Texto Original
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PROV 48/2018 - Pedido de Providência
Ementa: Solicita a imediata revisão e correção no asfalto colocado nas ruas transversais entre as avenidas Júlio de Castilhos e Santos Dumont, as que listo a seguir: Rua Bento Gonçalves, Rua Seredo Braun, Rua Dom João Becker e Rua Ricardo Ruckert.
Apresentação: 22 de Novembro de 2018
Autor:
Willian Heineck (Tocha)
Texto Original
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PROV 49/2018 - Pedido de Providência
Ementa: Solicitam:
1.-) Limpeza do terreno de propriedade da municipalidade, localizado na Rua Maria Quitéria.
2.-) Limpeza ou notificação dos responsáveis do imóvel localizado na Rua Lindolfo Rodrigues de Morais, bem como do imóvel localizado na Rua Carlota Joaquina, incluindo os passeios públicos.
3.-) Manutenção da ponte sobre o Lajeado Fiuza, localizado na Linha Fiuza, próximo à propriedade do Sr. Erci Dapper, em Padre Gonzales.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2018
Autor:
Arlei Tomazoni
Nader Umar
Rosani do Nascimento
Texto Original
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PDL 1/2018 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: FICA REVOGADO O DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O REGULAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2018
Autor:
Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDL 2/2018 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/18 - APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, RELATIVO ÀS CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÊS PASSOS DO EXERCÍCIO DE 2015.
Apresentação: 5 de Abril de 2018
Protocolo: 8/2018, Data Protocolo:
05/04/2018 -
Horário: 14:12:26
Autor:
Vinicius de Araújo
Arlei Tomazoni
Flavio Habitzreiter
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2018
Última Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 9-4-18. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo nº 2, de 10 de abril de 2018. Cópias encaminhadas ao TCERS e ao Executivo Municipal.
Matéria Anexadora:
Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 1 de 2018
Data Anexação: 7 de Abril de 2018
Autor(es):
Tribunal de Contas do Estado - Presidente
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PDL 3/2018 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Projeto de Decreto Legislativo nº 03/18 - Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Agosto de 2018
Protocolo: 56/2018, Data Protocolo:
30/08/2018 -
Horário: 10:38:18
Autor:
Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
Relatorias:
Rosani do Nascimento (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDL 4/2018 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Projeto de Decreto Legislativo nº 4/18 - Dispõe sobre a concessão de homenagens a cidadãos três-passenses, por meio de medalhas e diplomas de honra ao mérito.
Apresentação: 13 de Novembro de 2018
Protocolo: 88/2018, Data Protocolo:
13/11/2018 -
Horário: 11:16:49
Autor:
Diego Hider Maciel - Presidente
Relatorias:
Rosani do Nascimento (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 2/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 2/18 -ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/91, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS.
Apresentação: 5 de Abril de 2018
Protocolo: 7/2018, Data Protocolo:
05/04/2018 -
Horário: 13:18:34
Autor:
Arlei Tomazoni
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 3/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/18 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
Apresentação: 25 de Abril de 2018
Protocolo: 19/2018, Data Protocolo:
25/04/2018 -
Horário: 6:36:30
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLC 4/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
Apresentação: 10 de Maio de 2018
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 5/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA O CHACREAMENTO DE SÍTIOS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Maio de 2018
Protocolo: 28/2018, Data Protocolo:
25/05/2018 -
Horário: 7:01:32
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 6/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 06/18 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 018, de 16 de agosto de 2011.
Apresentação: 9 de Julho de 2018
Protocolo: 44/2018, Data Protocolo:
09/07/2018 -
Horário: 8:07:35
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 7/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 7/18 - Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Julho de 2018
Protocolo: 45/2018, Data Protocolo:
20/07/2018 -
Horário: 14:47:07
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 8/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Projeto de Lei Complementar Nº 08/18 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.211/95, que institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três Passos.
Apresentação: 24 de Agosto de 2018
Protocolo: 55/2018, Data Protocolo:
24/08/2018 -
Horário: 9:28:02
Autor:
Willian Heineck (Tocha)
Relatorias:
Arlei Tomazoni (COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 1/2018 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS – RS.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 6/2018, Data Protocolo:
05/04/2018 -
Horário: 12:54:47
Autor:
Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 2/2018 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CUSTEAR PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO, E AGENTES POLÍTICOS.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2018
Autor:
Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 4/2018 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PASSOS.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 113/2018, Data Protocolo:
26/12/2018 -
Horário: 11:48:50
Autor:
Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 5/2018 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.334, DE 6 DE MARÇO DE 2018, QUE CONCEDEU REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PASSOS.
Apresentação: 15 de Março de 2018
Protocolo: 26/2018, Data Protocolo:
21/05/2018 -
Horário: 6:41:02
Autor:
Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 10/2018 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO.
Apresentação: 2 de Maio de 2018
Protocolo: 22/2018, Data Protocolo:
02/05/2018 -
Horário: 7:20:04
Autor:
Edivan Baron
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 17/2018 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Projeto de Lei Legislativa Nº 17 - Altera a Lei Municipal nº 3.836, de 20 de maio de 2004, que regulamenta o horário de funcionamento dos bares, restaurantes, lancherias e similares.
Apresentação: 23 de Agosto de 2018
Protocolo: 53/2018, Data Protocolo:
24/08/2018 -
Horário: 9:19:58
Autor:
Willian Heineck (Tocha)
Relatorias:
Arlei Tomazoni (COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 18/2018 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Projeto de Lei Legislativa nº 18/18 - Institui o Programa Municipal "Adote uma parada de ônibus".
Apresentação: 13 de Setembro de 2018
Protocolo: 60/2018, Data Protocolo:
13/09/2018 -
Horário: 14:30:15
Autor:
Arlei Tomazoni
Nader Umar
Rosani do Nascimento
Relatorias:
Willian Heineck (Tocha) (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Outubro de 2018
Última Ação: Projeto arquivado. Veto derrubado. Promulgada e publicada a Lei Municipal nº 5.386, de 19-10-18.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLL 20/2018 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Projeto de lei legislativa nº 20/18 - Denomina escola do município de Três Passos.
Apresentação: 1 de Novembro de 2018
Protocolo: 84/2018, Data Protocolo:
01/11/2018 -
Horário: 15:55:54
Autor:
Ido Rhoden
Relatorias:
Rosani do Nascimento (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 22/2018 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Projeto de Lei Legislativa Nº 22/18 - Institui turno único no serviço municipal da Câmara Municipal de Vereadores de Três Passos.
Apresentação: 22 de Novembro de 2018
Protocolo: 97/2018, Data Protocolo:
22/11/2018 -
Horário: 16:37:19
Autor:
Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
Relatorias:
Willian Heineck (Tocha) (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 23/2018 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Projeto de Lei Legislativa Nº 23/18 - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder na contratação emergencial de servente.
Apresentação: 30 de Novembro de 2018
Protocolo: 108/2018, Data Protocolo:
30/11/2018 -
Horário: 16:10:16
Autor:
Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
Relatorias:
Arlei Tomazoni (COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) PROFISSIONAIS AUXILIARES DE FARMÁCIA
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 1/2018, Data Protocolo:
16/03/2018 -
Horário: 11:31:48
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS A EFETUAR UM REPASSE NO VALOR DE ATÉ R$ 70.555,17 (SETENTA MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS, DEZESSETE CENTAVOS) À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE TRÊS PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 2/2018, Data Protocolo:
16/03/2018 -
Horário: 11:39:10
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 3/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 3/2018, Data Protocolo:
21/03/2018 -
Horário: 6:22:56
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 4/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 03 (TRÊS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 4/2018, Data Protocolo:
21/03/2018 -
Horário: 6:33:51
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 5/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.578, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 5/2018, Data Protocolo:
05/04/2018 -
Horário: 11:35:53
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 6/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) TÉCNICO EM ESTRADAS E TOPOGRAFIA(TOPÓGRAFO).
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 10/2018, Data Protocolo:
05/04/2018 -
Horário: 14:25:05
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 7/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR O CARGO DE CALCETEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 11/2018, Data Protocolo:
05/04/2018 -
Horário: 14:27:46
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 8/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5002, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, A QUAL REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS – RS.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 15/2018, Data Protocolo:
10/04/2018 -
Horário: 11:52:29
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 9/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 16/2018, Data Protocolo:
20/04/2018 -
Horário: 10:56:04
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 10/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, PENSIONISTAS, CONTRATADOS EMERGENCIALMENTE, ESTAGIÁRIOS, SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES, CONSELHEIROS TUTELARES E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 17/2018, Data Protocolo:
20/04/2018 -
Horário: 11:29:39
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 11/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, PENSIONISTAS E CONTRATADOS EMERGENCIALMENTE DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 18/2018, Data Protocolo:
25/04/2018 -
Horário: 6:28:36
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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